Imprimir

PL 4486/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Roberto - PV/MG 28/09/2012
Ementa
Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4486/2012 (3)
PL 2014/2015; PL 5744/2016; PL 4294/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2012 Plenário Virtual (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4486/2012, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Obriga as instituições financeiras, na condição de fornecedoras de empréstimos e financiamentos, a disponibilizarem boletos de cobrança de seus empréstimos e financiamentos em suas páginas eletrônicas na rede mundial de computadores (Internet), e dá outras providências".
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se ao PL-4911/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37280 COL 02.
16/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  DCD 01/02/15 PAG 58 COL 01. Suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2014/2015.
15/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 180/15 - COPER informando sobre apensação do PL 2014/15 ao de nº 4486/12, tramitando em conjunto com o de nº 4911/09.
15/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5744/2016.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4294/2019.