MPV 582/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12794/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2012

Ementa

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

19/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2012.
Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012.
Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

21/09/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (155)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Marcelo Castro e Relator Revisor Senador Francisco Dornelles.

06/02/2013

Comissão Mista da MPV 582/2012 (MPV58212)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2013, pela Comissão Mista da MPV 582/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 50/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 582/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 155 (cento e cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

•

Recebida a Mensagem nº 421/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582/2012.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a a apreciar a MPV nº 582/2012, que conclui pelo PLV nº 1, de 2013.

•

Recebido o PLV nº 1, de 2013, da Comissão Mista da MPV nº 582/2012, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

19/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 421/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 582 , de 20 de setembro de 2012, que 'Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências'.
".

19/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

19/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/13 PÁG 01498 COL 01.

20/02/2013

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; e Stepan Nercessian (PPS-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 34; não: 228; abstenção: 1; total: 263.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o requerimento dos Srs Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 582/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2013 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Votação da admissibilidade do requerimento de destaque simples.

•

Aprovada a admissibilidade do requerimento de destaque simples.

•

Votação do inciso XV do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Emenda nº 152, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PTB, PPS, PV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).

•

Aprovada a Emenda nº 152.

•

Votação da Emenda nº 142, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 142.

•

Votação da Emenda nº 60, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Mandetta (DEM-MS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).

•

Aprovada, por unanimidade, a Emenda nº 60.

•

Votação do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Prejudicado o destaque de bancada do PDT, para votação em separado do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

20/02/2013

Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).

•

Retirado o destaque.

•

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.

•

Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13).
DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 25/13/PS-GSE.

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12794/2013. DOU 03/04/13 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 111/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 07 COL 01.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 244/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 287/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 01/13.