MPV 581/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12793/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2012

Ementa

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/02/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2012 a 27/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/10/2012.
Senado Federal: 19/10/2012 a 01/11/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2012 a 04/11/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2012.
Congresso Nacional: 21/09/2012 a 19/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2012 a 28/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

21/09/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (54)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Delcídio do Amaral e Relatora Revisora Deputado Marina Santanna.

11/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Deputado Policarpo em substituição à Deputada Marina Santanna.

19/12/2012

Comissão Mista da MPV 581/2012 (MPV58112)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2012, pela Comissão Mista da MPV 581/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'".

26/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 420/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012, que 'Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências'".

26/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 571/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 581/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 420/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 581/2012.

•

Recebido o Parecer nº 52, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 581/2012, que conclui pelo PLV nº 32, de 2012.

•

Recebido o PLV nº 32, de 2012, da Comissão Mista da MPV 581/2012, que "Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".

04/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

04/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso

05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/13 PAG 00712 COL 01.

19/02/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Policarpo (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 581/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.

•

Votação do art. 14 da Medida Provisória, para ser incluído onde couber no Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Aprovado o destaque.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Policarpo (PT-DF).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 581-A/2012) (PLV 32/12).
DCD de 20/02/13 PÁG 01414 COL 02.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 23/13/PS-GSE.

02/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12793/2013. DOU 03/04/13 PÁG 01 COL 01.Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 110/13-PE. DOU 03/04/13 PÁG 06 COL 01.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 243/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 01.

02/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 286/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 32/12.