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PL 4473/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Campos - DEM/MT 20/09/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.473/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4473/2012, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos".
25/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
29/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/12 PÁG 34515 COL 01.
30/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
06/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
07/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição.
24/04/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
13/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 14/5/2013, PÁG 16788 COL 01, Letra A.
27/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL nº 4473/2012, adequando-o ao disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Á CE Memorando nº 65/2013 - COPER, solicitando a devolução deste.
29/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Devolução à CCP
29/05/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
22/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
23/08/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/10/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
14/11/2013 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCULT, pelo Dep. Jose Stédile
Parecer do Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS), pela aprovação, com emenda.
20/11/2013 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCP.
À SGM o Ofício nº 189/13 - CCULT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 189/13, da CCULT, comunicando que o PL  4.473/12 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
29/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado no DCD de 30/11/13, PÁG 56922 COL 02, Letra B.
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.473/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
03/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
04/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR).
Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP