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REC 164/2012
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Apensado ao REC 163/2012
Acessória de:
PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 19/09/2012
Ementa
Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2012 Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".
21/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 164/12.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33106 COL 02.
27/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 163/2012.
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.
25/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao REC-163/2012
25/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao REC-163/2012
25/03/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012