REC 164/2012

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Apensado ao REC 163/2012

Acessória de:

PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

19/09/2012

Ementa

Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

24/09/2012

Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelos Deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e outros, que: "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".

21/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas do REC 164/12.

24/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33106 COL 02.

27/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 163/2012.
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39077 COL 02.

25/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao REC-163/2012

25/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao REC-163/2012

25/03/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, apensado ao REC-163/2012

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 164/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/09/2012

Apense-se ao REC-163/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário