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REC 163/2012
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - PMDB/BA 19/09/2012
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso nº 163/2012.
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39075 COL 02.
Apensados
Apensados ao REC 163/2012 (1)
REC 164/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".
20/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas do REC nº 163/2012.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apense-se a este(a) o(a) REC-164/2012.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 33105 COL 02.
01/11/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a mesa.
Retirado de pauta, de ofício.
27/11/2012 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria sobre a mesa.
Aprovado o Recurso nº 163/2012.
DCD do dia 28/11/12 PÁG 39075 COL 02.
Em consequência, fica prejudicado o Recurso nº 164/2012.
A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 163/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
REC 163/2012    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 164/2012 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 19/09/2012 Ricardo Izar Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio".