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PL 4472/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4361/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sarney Filho - PV/MA 19/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2012 Apense-se ao PL-4361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4472/2012, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental".
05/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4361/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32983 COL 01.
09/10/2012 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
17/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4361/2012
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015.
06/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4361/2012
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.