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PL 4462/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4317/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Selistre - PSB/RS 19/09/2012
Ementa
Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o prazo de proibição de despedida arbitrária de empregados membros  da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2012 Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4462/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Modifica Artigo 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
18/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34036 COL 02.
18/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.