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PL 4462/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4317/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Selistre - PSB/RS 19/09/2012
Ementa
Modifica o art. 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Altera o prazo de proibição de despedida arbitrária de empregados membros  da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prazo, imunidade, despedida injusta, membros, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2012 Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4462/2012, pelo Deputado Vicente Selistre (PSB-RS), que: "Modifica Artigo 165 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
18/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/2012 PÁG 34036 COL 02.
18/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4462/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2012 Apense-se à(ao) PL-4317/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade