|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 4457/2012 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Vetado totalmente |
|
|
Origem: |
|
PLS 405/2009 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Senado Federal - Renato Casagrande - PSB/ES |
18/09/2012 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
04/10/2012 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7649/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM) |
|
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 407/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
18/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of. nº 1840/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2009, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo. |
|
|
|
|
|
18/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4457/2012, pelo Senado Federal, que acrescenta parágrafo único ao art. 566 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa.
. |
|
|
|
|
|
04/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-7649/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7649/2010. |
|
|
|
|
|
09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32979 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7649/2010 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
11/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2012) |
|
|
|
|
|
|
|
01/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 7649/2010, apensado com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
02/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a pedido |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7649/2010, apensado. |
|
|
|
|
|
14/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Luiz Couto. |
|
|
|
|
|
|
|
20/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Proferido o Parecer. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Dr. Grilo (PSL-MG) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Retirado, de ofício, por solicitação do Relator. |
|
|
|
|
|
24/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 157/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12.
". |
|
|
|
|
|
05/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 157/2013 do Sr. Luiz Couto que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 4.457/12. |
|
|
|
|
|
|
|
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Carlos Melles (DEM-MG), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou o Requerimento de Encerramento de Discussão o Deputado Arnaldo Faria de Sá. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Erika Kokay, Padre João e Wadih Damous. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto. |
|
|
|
|
|
17/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 107 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
22/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/06/2015): Projeto de Lei nº 4457/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7649/2010, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
|
|
|
|
|
01/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
02/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 1447/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
• |
Desapensação automática do PL n. 7.649/2010, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição). |
|
|
|
|
|
06/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT). |
|
|
|
|
|
14/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à SEAUT(SGM) |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/15. |
|
|
|
|
|
• |
Ofício nº 449/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
|
|
|
|
|
12/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 1.056/15 (SF) comunicando veto integral e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 407/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|