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PL 4456/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 97/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 18/09/2012
Ementa
Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2025 Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.456/2012.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1839/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2008, de autoria do Senador Renan Calheiros, constante dos autógrafos em anexo.
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4456/2012, pelo Senado Federal, que acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
04/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32978 COL 02.
09/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF, com substitutivo.
06/12/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
07/03/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
05/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
06/11/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/11/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/11/13 PÁG 54408 COL 01, Letra A.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
12/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
18/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
08/01/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
19/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
28/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste com adoção da Emenda nº 1/2012, apresentada na CSSF.
30/04/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), a pedido.
06/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Augusto
13/05/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
14/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 269 COL 01, Letra B.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.456/2012, do Substitutivo  da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
29/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
06/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
20/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Parecer do relator, Dep. Subtenente Gonzaga, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.456/2012, do Substitutivo  da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e do Substitutivo da CSSF.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
03/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Andres Sanches.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
07/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4456/2012, da Emenda apresentada na  Comissão de Saúde, do Substitutivo adotado pela Comissão Saúde, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/01/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo CONOF
14/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Perda de Objeto - Prejudicialidade
17/10/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 193/25 - CFT - a comunicar a prejudicialidade.
• Devolução à CCP
30/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 4.456/2012.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2025)
12/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
13/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado