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VTS 1 CCJC => PL 3213/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3213/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 19/09/2012
Ementa
"Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição e elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).