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PL 4439/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Fábio - DEM/PB |
18/09/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que as concessionárias de telefonia deverão oferecer pelo menos dez planos alternativos de serviços, além do plano básico. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, telefonia, oferta, opção, plano, serviço, dados, valor, proibição, período de carência, autorização, bloqueio, cancelamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/10/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4439/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras básicas para a oferta de planos de serviços pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo". |
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05/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33348 COL 02. |
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10/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) |
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01/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) |
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27/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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28/11/2014 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/08/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4439/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/10/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4439/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 4439/2012 |
Parecer do Relator |
28/11/2014 |
Nelson Marchezan Junior |
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Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição. |
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