PL 4430/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6521/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gonzaga Patriota - PSB/PE

18/09/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"

Explicação da Ementa

Isenta de IPI e IOF a aquisição de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção de IPI para Compra de Automóveis, isenção, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), aquisição, motocicleta, motoneta, transporte de passageiro, mototáxi, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/10/2012

Apense-se ao PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 4430/2012 (2)

PL 9137/2017; PL 2026/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/09/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4430/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Ementa: Altera a Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências"".

05/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32974 COL 01.

09/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9137/2017.

15/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2026/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4430/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/10/2012

Apense-se ao PL-6521/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade