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PL 4429/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2508/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 18/09/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, pensionista, casamento, cônjuge, pensão por morte, proibição, acumulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/10/2012 Apense-se ao PL-2508/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4429/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Acrescenta o §5º ao art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção do benefício da pensão por morte ao pensionista que contrair novo matrimônio ou nova união estável.

".
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-2508/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/12 PÁG 33929 COL 01.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2508/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4429/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/10/2012 Apense-se ao PL-2508/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária