MPV 580/2012

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12745/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/09/2012

Ementa

Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/11/2012

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/10/2012.
Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012.
Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc -

17/09/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (29)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/09/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

17/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Afonso Florence e Relator Revisor: Sen. Anibal Diniz.

06/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'.
".

13/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OfÍcio nº 477/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 580/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 410/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 580/2012.

•

Recebido o Parecer nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 580/2012, que conclui pelo PLV nº 24/2012.

•

Recebido o PLV nº 24/2012, da Comissão Mista da MPV 580/2012, que ",Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

16/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/12 PÁG 37395 COL 01..

20/11/2012

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2012

Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Felipe Maia (DEM-RN) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.

•

Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação artigo por artigo.

•

Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 6, 10 a 12, 16, 22 a 26; e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 6, 10 a 12, 16, 22 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 580/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.

•

Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.

•

Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Mantido o dispositivo.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 580-A/2012) (PLV 24/12).
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01.

22/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência sobre a Questão de Ordem nº 225/12, do Deputado Miro Teixeira, conforme o seguinte teor: "... Nesse contexto, somente o Presidente da Mesa do Congresso poderia decidir sobre a validade das reuniões ocorridas no âmbito das comissões mistas, razão pela qual aquela autoridade deveria ser instada a ser manifestar sobre o ocorrido. Posto isso, tenho por respondida a presente questão de ordem e determino o envio de cópia da presente questão de ordem ao Presidente do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.101/12/SGM-P.

05/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 524/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.

19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.

07/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 41/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02.

18/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.

13/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.