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MPV 580/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12745/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/2012
Ementa
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, e dá outras providências.
Indexação
Alteração,  dispensa, licitação, contratação, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), edital, contrato, realização, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), modalidade, execução direta, execução direta, aquisição, produto manufaturado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/10/2012.
Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012.
Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
17/09/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (29) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
17/09/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
17/09/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 18/09/2012 a 23/09/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/10/2012.
Senado Federal: 15/10/2012 a 28/10/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/10/2012 a 31/10/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2012.
Congresso Nacional: 17/09/2012 a 15/11/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/11/2012 a 24/02/2013.

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
17/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Afonso Florence e Relator Revisor: Sen. Anibal Diniz.
06/11/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2012, pela Comissão Mista da MPV 580/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 580/2012, que 'Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências'.
".
13/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o OfÍcio nº 477/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 580/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 32, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2012.
Recebida a Mensagem nº 410/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 580/2012.
Recebido o Parecer nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 580/2012, que conclui  pelo PLV nº 24/2012.
Recebido o PLV nº 24/2012, da Comissão Mista da MPV 580/2012, que ",Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
16/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/12 PÁG 37395 COL 01..
20/11/2012 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2012 Plenário (PLEN) - 19:20 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01.
Retirado o Requerimento do Dep. Felipe Maia (DEM-RN) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão por grupo de artigos.
Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Deputado Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 6, 10 a 12, 16, 22 a 26; e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 1, 3, 6, 10 a 12, 16, 22 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 580/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 8.
Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Mantido o dispositivo.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso V do art. 1º da Lei nº 12.462/2011, constante do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação.
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 580-A/2012) (PLV 24/12).
DCD do dia 21/11/12 PÁG 38042 COL 01.
22/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  sobre a Questão de Ordem nº  225/12, do Deputado Miro Teixeira, conforme o seguinte teor: "... Nesse contexto, somente o Presidente da Mesa do Congresso poderia decidir sobre a validade das reuniões ocorridas no âmbito das comissões mistas, razão pela qual aquela autoridade  deveria ser instada a ser manifestar sobre o ocorrido. Posto isso, tenho por respondida a presente questão de ordem e determino o envio de cópia da presente questão de ordem ao Presidente do Senado Federal. Publique-se. Oficie-se".
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.101/12/SGM-P.
05/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 524/12(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 02.
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12745/2012. DOU de 20/12/12 PÁG 03 COL 01.
07/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 41/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03182 COL 02.
18/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 246/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 24/12.
13/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 580/2012    Emendas apresentadas
MPV 580/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/11/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 580/2012    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 580/2012 (MPV58012)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 32 MPV58012 => MPV 580/2012 Parecer de Comissão 06/11/2012 Comissão Mista da MPV 580/2012 PARECER nº 32, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 580/2012, sobre a Medida Provisória nº 580, de 2012, que "Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 580/2012 Redação Final 20/11/2012 Afonso Florence Redacao Final
MPV 580/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 410/2012 => MPV 580/2012 Mensagem 13/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 580/2012, que " Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências".