Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PLP 207/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Renan Filho - PMDB/AL | 12/09/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Inclui critérios de distribuição de recursos da saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 12/09/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 207/2012, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Altera o artigo 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 , que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir critérios de distribuição de recursos". | ||||||||||||||||||||||
| 12/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/12 PÁG 37591 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 19/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 14/03/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) | ||||||||||||||||||||||
| 07/05/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 01/07/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||
| 13/11/2013 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 21/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||