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PL 4423/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Professor Victório Galli - PMDB/MT |
12/09/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados. |
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Indexação |
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Proibição, gestor, banco de dados, informação, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4423/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados". |
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24/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32963 COL 01. |
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09/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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17/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6204/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.423, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011". |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI) |
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01/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) |
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23/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6.204/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.204/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.423/2012 e n. 1.167/2011. Publique-se. Oficie-se". |
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27/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/03/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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03/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP) |
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12/06/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação. |
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10/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a pedido do Deputado Aureo. |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8199/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.423 de 2012, que dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados". |
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04/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.199/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.423/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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25/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45745 COL 01, Letra A. |
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10/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2014) |
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06/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4423/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4423/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4423/2012 |
Parecer do Relator |
22/05/2014 |
Paes Landim |
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Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela injuridicidade. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4423/2012 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Paulo Freire |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 4423/2012 |
Parecer de Comissão |
25/09/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação. |
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PL 4423/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6204/2012 => PL 1167/2011 |
Requerimento de Apensação |
17/10/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.423, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.167, de 2011. |
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REQ 8199/2013 => PL 4423/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
10/07/2013 |
Paes Landim |
|
Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.423 de 2012, que dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados. |
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