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SBT 1 CCJC => PL 5749/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5749/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 06/09/2012
Ementa
Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
Tramitação
Data Andamento
06/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).