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PL 6915/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11265/2006
Origem: PLS 212/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - GERALDO CAMPOS - PT/RJ 06/06/2002
Ementa
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Explicação da Ementa
Incluindo a comercialização de mamadeira, bico e chupeta.
Indexação
Normas, comercialização, alimentos, recém-nascido, criança, puericultura, material, nutrição, incentivo, aleitamento materno, critérios, publicidade, rótulo, embalagem, produto alimentício, proibição, propaganda comercial, distribuição, amostra grátis, Poder Público, realização, campanha educativa, informação, público, alimentação, infância, gestante, mulher, nutriz, lactente, penalidade, infrator, legislação sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2005 Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
25/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
25/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 33930 COL 01.
01/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
07/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo
08/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de prazo para recebimento de emendas
28/08/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
26/02/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida
10/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
27/03/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/03/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
02/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
09/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 04/04/03, Pag 12671 Col 01, Letra A.
09/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes
21/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 14:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
15/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 16/07/03, Pag 33780 Col 01, Letra B.
01/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
06/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
14/08/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/11/03, Pag 59484 Col 01, Letra C.
30/06/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
12/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/07/2004
15/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 1993/04, do Dep Leonardo Moura Vilela, solicitando a inclusão da CAPR, no despacho inicial deste Projeto, por entender não restar evidenciado o mérito desta Comissão para a apreciação da matéria.
09/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares
11/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38764 COL 01, Letra D.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2005)
23/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 219/2005, pelo Dep. Zonta e outros
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
25/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n.º 3372/2005, dos Senhores Deputados Laura Carneiro e outros, que requer a retirada de tramitação do Recurso n.º 219/05, apresentado ao PL 6915/02.
21/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n.º 3372/02005. Encaminhe-se o PL 6915/02 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para redação final.
Ofício SGM-P 2073/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
22/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
06/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Sanção, através da Mensagem 33/05.
03/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11265/2006. DOU 04 01 06 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC 04/06-PE. Razões do veto: DOU 04 01 06 PÁG 05 COL 01.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 1/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6915/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2002 Despacho à CEICT, CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 6915/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6915/2002 Parecer do Relator 16/09/2004 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 6915/2002 Voto em Separado 01/06/2005 Alceu Collares Voto em Separado dos Deputados Mário Heringer e Alceu Collares ao PL nº 6915, de 2002, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PAR 1 CCJC => PL 6915/2002 Parecer de Comissão 03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alceu Collares.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 6915/2002 Redação Final 01/12/2005 Luiz Eduardo Greenhalgh
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6915/2002 Parecer do Relator 21/05/2003 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 6915/2002 Parecer de Comissão 04/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6915/2002 Parecer do Relator 24/03/2003 Alceste Almeida Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 6915/2002 Parecer de Comissão 27/03/2003 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6915/2002 Parecer do Relator 21/10/2003 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 6915/2002 Parecer de Comissão 29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
PL 6915/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 219/2005 => PL 6915/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 23/08/2005 Zonta "Contra a apreciação conclusiva das  Comissões sobre o Projeto de Lei nº  6.915/2002".
PL 6915/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1993/2004 => PL 6915/2002 Requerimento de Redistribuição 30/06/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Solicita a distribuição do PL 6915/02 à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Política Rural.