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EMC 6/2012 CFT => PL 4096/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4096/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 06/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para atualizar o rito processual das execuções fiscais quanto à oportunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2012 CFT, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/09/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2012 CFT, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).