PL 6912/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 650/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - JOSE SARNEY - PMDB/AP

06/06/2002

Ementa

Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

Explicação da Ementa

Estatuto da Igualdade Racial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2002

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6912/2002 (3)

PL 3198/2000 (2), PL 3435/2000, PL 6214/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 33857 COL 01.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3198/2000.

05/08/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Recebimento pela PL319800.

06/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano

03/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
DCD 18 12 02 PÁG 55707 COL 02.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único
DCD 19 12 02 PÁG 56530 COL 02.

•

Não apreciado, em face do egotamento do tempo da sessão.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Não apreciado, por falta de quorum

25/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado pelo Autor, Dep. Aldo Rebelo, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 26 03 03 PÁG 9853 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28 03 03 PÁG 10411 COL 01.

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

15/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Reginaldo Germano que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro.
DCD 16 05 03 PÁG 20996 COL 01.

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

20/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6373/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão, celeridade na apreciação dos projetos de lei que tratam das desigualdades raciais".

06/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9004/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6912/2002 que Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

17/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3567/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.912/2002, que 'Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

22/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Damião Feliciano que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3567/2015 => PL 6912/2002.

23/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/03/16 PÁG 72 COL 01.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6769/2016.

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1626/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6769/2016 do PL 6912/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6769/2016 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.