PL 6912/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 650/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - JOSE SARNEY - PMDB/AP

06/06/2002

Ementa

Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

Explicação da Ementa

Estatuto da Igualdade Racial.

Indexação

Criação, ações afirmativas, valorização, negro, realização, campanha nacional, divulgação, cultura afro-brasileira, incentivo, candidatura, partido político, coligação partidária, fixação, percentual, cota, reserva, vaga, cargo público, emprego público, curso superior, universidade particular, faculdade particular, faculdade federal, contrato, (FIES), gratuidade, alteração, cor, registro civil, registro de nascimento, empresa, apresentação, documentação, qualificação, natureza social, plano, inclusão, contratação, trabalhador, afrodescendente, critérios, desempate, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2002

A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3.198/00.DESPACHO INICIAL: ENCAMINHE-SE A CESP ENCARREGADA DE PROFERIR PARECER AO PL. 3198/00, CONSTITUÍDA DAS SEGUINTES COMISSÕES: CCTCI, CSSF, CECD, CTASP, CDCMAM, CFT E CCJR, ESCLARECENDO QUE A CESP DEVERÁ PRONUNCIAR-SE TAMBÉM SOBRE O MÉRITO NO QUE SE REFERE Á MATÉRIA ATINENTE A CFT. APENSE-SE A ESTE O PL. 3198/00 E SEU APENSADO.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 6912/2002 (3)

PL 3198/2000 (2), PL 3435/2000, PL 6214/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 33857 COL 01.

25/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3198/2000.

05/08/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Recebimento pela PL319800.

06/11/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Germano

03/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

17/12/2002

Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa

•

Transferido para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
DCD 18 12 02 PÁG 55707 COL 02.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único
DCD 19 12 02 PÁG 56530 COL 02.

•

Não apreciado, em face do egotamento do tempo da sessão.

18/12/2002

Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em 1º turno

•

Não apreciado, por falta de quorum

25/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado pelo Autor, Dep. Aldo Rebelo, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
DCD 26 03 03 PÁG 9853 COL 02.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Dep. Maurício Rands (PT-PE), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Francisca Trindade (PT-PI), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE), Dep. Chico Alencar (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Alceu Collares (PDT-RS), Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Dep. Luiz Alberto (PT-BA), Dep. Reginaldo Germano (PFL-BA) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

26/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 82, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
DCD 28 03 03 PÁG 10411 COL 01.

27/03/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita a retirada de pauta deste Projeto e dos demais itens da pauta, com exceção da MPV 82-A/02, item 1, e da PEC 53-B/99, item 4.

15/05/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Reginaldo Germano que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro.
DCD 16 05 03 PÁG 20996 COL 01.

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25771 COL 02.

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

17/03/2005

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.

20/11/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6373/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão, celeridade na apreciação dos projetos de lei que tratam das desigualdades raciais".

06/11/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9004/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6912/2002 que Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

17/11/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3567/2015, pelos Deputados Damião Feliciano (PDT-PB) e Líderes que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.912/2002, que 'Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

22/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Damião Feliciano que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3567/2015 => PL 6912/2002.

23/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

*** Aprovado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC nº 84 de 2015 sobre os demais itens da pauta.

•

Votação do Requerimento do Dep. Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 24/03/16 PÁG 72 COL 01.

28/03/2016

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6769/2016.

21/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1626/2021.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6769/2016 do PL 6912/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 6769/2016 à Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 6912/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6912/2002 o PL 1626/2021 e, em seguida, apense-o ao PL 6769/2016.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6912/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2002

PL 6912/2002 Pareceres apresentados

PL 3198/00 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL (PL319800 - 51ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 PL319800 => PL 6912/2002

Parecer de Comissão

03/12/2002

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3198, de 2000, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências".

Aprovado o parecer do relator, com complementação de voto.
Parecer da Comissão: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei de nº 6.912, de 2002, nº 3.198, de 2000, nº 3.435, de 2000, e nº 6.214, de 2002, e, no mérito, pela aprovação , com substitutivo, do Projeto de Lei nº 3.198, de 2000, e pela rejeição dos demais, nos termos do parecer do relator, que apresentou complementação de voto

PRL 1 PL319800 => PL 6912/2002

Parecer do Relator

03/12/2002

Reginaldo Germano

Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado.

CVO 1 PL319800 => PL 6912/2002

Complementação de Voto

03/12/2002

Reginaldo Germano

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reginaldo Germano, pela rejeição deste, do PL 3435/2000, e do PL 6214/2002, apensados, e pela aprovação do PL 3198/2000, apensado com substitutivo.

PL 6912/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6373/2012 => PL 6912/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/11/2012

Policarpo

Requer a inclusão, celeridade na apreciação dos projetos de lei que tratam das desigualdades raciais

REQ 9004/2013 => PL 6912/2002

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

06/11/2013

Amauri Teixeira

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6912/2002 que Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente.

REQ 3567/2015 => PL 6912/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/11/2015

Damião Feliciano

Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".