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PL 4399/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12782/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF |
04/09/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Indexação |
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Transformação, cargo, Juiz de Direito, Juiz substituto, Distrito Federal, territórios federais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12782/2013. DOU 11/01/13 PÁG 01 COL 02. |
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07/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 258/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº34.275/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territorios, que encaminha, para conhecimento e apreciação do Congresso Nacional, Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios", nos termos do art. 96, inciso II, alinea "b"da CF/88. |
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04/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4399/2012, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF, que: "Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federál e dos Territórios". |
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24/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32952 COL 02. |
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09/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF) |
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30/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. |
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07/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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20/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 21/11/12 PÁG 38201 COL 02, Letra A. |
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22/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF) |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6501/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer urgência na apreciação do PL 4.399/2012". |
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05/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6501/2012 => PL 4399/2012. |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 6.501, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Bruno Araújo, Líder do PSDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Ribamar Alves, Líder do PSB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Antonio Brito, Vice-Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Jaqueline Roriz, Líder do PMN, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.399/2012.
DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 02. Volume I. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em primeiro turno. |
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• |
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.399, de 2012. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.399-B/2012).
DCD de 06/12/12 PÁG 42362 COL 01. VOL II. |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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11/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.192/12/SGM-P. |
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20/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 2.392/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03191 COL 01. |
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10/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12782/2013. DOU 11/01/13 PÁG 01 COL 02. |
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07/02/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 258/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 01/03/13 PÁG 03183 COL 01. |
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13/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência no sentido de autorizar a reconstituição, para fins de arquivamento, de todo o processado das proposições listadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4399/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/09/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 4399/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 4399/2012 |
Parecer do Relator |
30/10/2012 |
Policarpo |
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Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 4399/2012 |
Parecer de Comissão |
07/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 4399/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2012 |
Fabio Trad |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. |
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|
PPP 1 CFT => PL 4399/2012 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/12/2012 |
Policarpo |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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RDF 1 => PL 4399/2012 |
Redação Final |
05/12/2012 |
Fabio Trad |
|
Redacao Final |
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PL 4399/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 6501/2012 => PL 4399/2012 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/12/2012 |
Lincoln Portela |
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Requer urgência na apreciação do PL 4.399/2012. |
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