Imprimir

SUG 52/2012 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada  em: PL 6665/2016, PL 8955/2017 e PL 8956/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 04/09/2012
Ementa
Sugere Projeto de Lei que "institui o Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos; altera a lei que trata do crime de lavagem de dinheiro".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2016 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2012 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da Sugestão n. 52/2012, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, que: "sugere Projeto de Lei que 'institui o Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos; altera a lei que trata do crime de lavagem de dinheiro'".
Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
02/04/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
04/04/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
29/04/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
11/06/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Requerimento n. 69/2013, pelos Deputados Paulão (PT-AL) e Nilmário Miranda (PT-MG), que: "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a respeito da Sugestão Nº 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA".
06/08/2013 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado requerimento n. 69/2013 dos Srs. Paulão e Nilmário Miranda que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a respeito da Sugestão Nº 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
10/04/2014 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2014 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
12/03/2015 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2015 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
24/10/2016 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta.
23/11/2016 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6665/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre as penas aplicáveis aos crimes de corrupção e análogos; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para conferir prioridade de tramitação às ações penais de crimes hediondos; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os crimes hediondos a corrupção e tipos penais análogos; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes".
Apresentação do Projeto de Lei n. 6666/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Institui o 'Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca', a ser celebrado no dia 20 de maio de cada ano, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra a Doença Celíaca".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 52/2012 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 52/2012 CLP Parecer do Relator 24/10/2016 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 52/2012 CLP Parecer de Comissão 23/11/2016 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta.
SUG 52/2012 CLP    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 69/2013 CLP => SUG 52/2012 CLP Requerimento 11/06/2013 Paulão Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a respeito da Sugestão Nº 52/2012, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.