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PL 4375/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 698/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Canziani - PTB/PR 03/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Indexação
Alteração, Lei do Piso Salarial,  fixação, piso salarial, carreira, magistério, rede pública, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2012 Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4375/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Altera a Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
Publicação inicial no DCD do dia 04/09/12 PÁG 30651 COL 01.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32931 COL 01.
09/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15  PÁG 18 COL 01 Suplemento.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 558/2015, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
18/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1333/2021, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores".
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.333/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.333/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.185/2015 ao Projeto de Lei n. 698/2011. Publique-se."
28/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-698/2011
11/06/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 698/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4375/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2012 Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4375/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1333/2021 Requerimento de Apensação 18/06/2021 Luiz Lima Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores.