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PL 4364/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.
Indexação
Alteração, lei federal, ampliação, número, membros, Conselho Federal de Psicologia, eleição direta, exclusão, multa, processo, infração disciplinar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2014 Deferido o Requerimento n. 10.863/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.863/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.364/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins dos art. 191, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.364/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Prioridade.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10.863/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.863/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.364/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins dos art. 191, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.364/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Prioridade.]”
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
31/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4364/2012, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia".
• Apresentação da Mensagem n. 390/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia.'".
• Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30599 COL 01.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
17/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/9/2012.
17/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
27/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
28/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2012)
18/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.
06/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame do parecer.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação, com emenda.
12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Reclamação n. 4/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Reclama da indevida inclusão em pauta e votação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2012, na Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, realizada em 12 de novembro de 2014".
20/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 21/11/14, PÁG 159 COL 01, Letra A.
21/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
24/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2014)
25/11/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10863/2014, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.364, de 2012 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família".
18/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 10.863/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.863/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.364/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins dos art. 191, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.364/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Prioridade.]”
05/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Ofício 2/15 - SGM/P com cópia da decisão da Presidência da Reclamação 4/14, declarando nulas a discussão e a votação deste pela CTASP.
• À CCJC o Memorando nº 1/15 - COPER solicitando a devolução deste.
14/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
16/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
17/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/07/2015)
12/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 17 emendas.
06/06/2018 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
19/06/2018 Gabinete - SGM (SGMGAB)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/11/2019)
02/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
30/11/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
21/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PL-RJ).
22/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023).
09/10/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2023 a 09/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4364/2012    Emendas apresentadas
PL 4364/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
22/12/2014 Deferido o Requerimento n. 10.863/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.863/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.364/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para os fins dos art. 191, II, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.364/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposta sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Prioridade.]”
PL 4364/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTASP => PL 4364/2012 Parecer do Relator 12/11/2014 Sebastião Bala Rocha Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 4364/2012 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (SD-AP), pela aprovação, com emenda.
PL 4364/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 390/2012 => PL 4364/2012 Mensagem 31/08/2012 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que "Altera a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia."
REQ 10863/2014 => PL 4364/2012 Requerimento de Redistribuição 25/11/2014 Dr. Jorge Silva Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.364, de 2012 para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família
REQ 8796/2018 => PL 14/1999 Requerimento de Reconstituição de proposição 06/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família.