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PL 4362/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12773/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Procuradoria-Geral da República |
31/08/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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A Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU será calculada mediante a aplicação do percentual de 100% (cem por cento), incidente sobre o vencimento básico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2012 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01. |
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10/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/08/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 5/2012, da Procuradoria-Geral da República, que encaminha, para apreciação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União. |
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31/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4362/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras do Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/09/12 PÁG 30598 COL 02. |
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05/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/12 PÁG 31746 COL 02. |
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12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR) |
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13/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) |
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16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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31/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6244/2012, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.362, de 2012". |
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06/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação deste, e da emenda apresentada na CTASP. |
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21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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22/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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27/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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28/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2012) |
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39832 COL 02 , Letra A. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6244/2012 => PL 4362/2012. |
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Aprovado o Requerimento nº 6.244, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Arthur Lira, Líder do PP; Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM; Antonio Bulhões, Líder do PRB; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Figueiredo, Líder do PDT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do PSB; Daniel Almeida, Vice-Líder do PCdoB; e Liliam Sá, Vice-Líder do PSD, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.363, de 2012.
DCD de 06/12/12 PÁG 41145 COL 01. Vol I. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária na forma do Substitutivo apresentado. |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 4.362 de 2012. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.362-B/2012).
DCD de 06/12/12 PÁG 41188 COL 02. Volume I. |
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05/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Eduardo Cunha |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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11/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.201/12/SGM-P. |
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13/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 6601/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4362/2012, que "Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências"". |
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21/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.426/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02. |
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28/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12773/2012. DOU 31/12/12 PÁG 19 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 622 DOU 31/12/12 PÁG 112 COL 03.
Retificação: DOU 03/01/13 PÁG 01 COL 01. |
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09/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6601/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.601/2012, por não estar mais em tramitação nesta Casa o Projeto de Lei n. 4.362/2012. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 06/02/13 PÁG 00912 COL 01. |
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10/01/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 14/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.362/2012, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação |
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