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PL 4357/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12930/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 30/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2013 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem PGR/GAB nº 3/2012, do Procurador-Geral da República, que encaminha proposta de Projeto de Lei, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
30/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4357/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".
30/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 31/08/12  PÁG 30548 COL 02.
03/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
04/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
04/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
18/09/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
07/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/11/12 PÁG 37348  COL 01, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/04/2013, PÁG 09637 COL 01, Letra B.
17/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Delegado Protógenes.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. José Mentor (PT-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
Aprovado o Parecer.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 132/2013, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, que altera a Lei Nº10.771, de 2003 ,na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal".

Em 07/11/2013, decisão da Presidência da CCJC: "Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro a prejudicialidade do Requerimento 132/2013/CCJC, de autoria do Deputado Delegado Protógenes, que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 4.357, de 2012, por haver sido perdida a oportunidade, uma vez que tal Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal".

Em 07/11/2013, arquivado o Requerimento 132/2013/CCJC.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/13, PÁG 24581 COL 01, Letra C.
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8341/2013, pelos Deputados Valtenir Pereira (PSB/MT), Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; André Moura, Líder do PSC; Anthony Garotinho,  Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PTC; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Dr. Carlos Alberto (PMN/RJ); Dr. Grilo (SSD/MG); Eduardo Sciarra, Líder do PSD; José Humberto (PSD/MG); Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Nilmar Ruiz (PEN/TO); Rosinha da Adefal(PTdo B/AL); Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012".
13/08/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/10/2013 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4.357/2012.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8341/2013 => PL 4357/2012.
24/10/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.357 de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.357-D/2012).
DCD 25/10/13 PÁG 49782 COL 02.
29/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.549/13/SGM-P.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.617/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12.930/2013. DOU 27/12/13 PÁG 03 COL 01.
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 122/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.