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PL 4356/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12883/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA 30/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Explicação da Ementa
Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho.
Indexação
Criação, cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, Ministerio Público do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12883/2013. DOU 22/11/13 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebida a Mensagem PGR/GAB nº 2/2012, do Procurador-Geral da República, que encaminha proposta de Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
30/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4356/2012, pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho".
30/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 31/08/12  PÁG 30547 COL 01.
19/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/10/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
23/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido  Ofício PGR/GAB/n. 1598/2012, do Procurador-Geral da República, encaminhando cópia da decisão do Conselho Nacional do Ministério Público que ratifica o Projeto de Lei n. 4.356/2012, que “dispõe sobre e criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho."
03/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao  Ofício PGR/GAB/n. 1598/2012, do Procurador-Geral da República: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, por estar em tramitação naquele colegiado o Projeto de Lei n. 4.356/2012. Publique-se. Oficie-se. "
04/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP cópia do Ofício PGR/GAB/nº 1598/2012 - encaminhando cópia da Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público ratificando o PL 4356/12.
05/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
13/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 21/03/13, PÁG 06196 COL 02, Letra A.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
16/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
24/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Mendonça Filho.
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 30/04/2013, PÁG 14570 COL 02, Letra B.
07/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
21/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Félix Mendonça Júnior.
29/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
11/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/13, PÁG 24580 COL 01, Letra C.
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8119/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 4356/2012, que dispõe sobre a criação de 12 (doze) cargos de subprocuradores-gerais do trabalho no quadro permanente do Ministério Público do Trabalho".
09/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8184/2013, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requerimento de urgência PL 4356/2012".
11/07/2013 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.356 de 2012.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT).
A matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.356-D/2012).
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o Requerimento nº 8.184/2013 em face da aprovação do PL nº 4.356/2012 (Sessão Extraordinária de 11/07/2013 - 11:00).
17/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.464/13/SGM-P.
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.357/13 (SF) comunicando remessa à sanção.
21/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12883/2013. DOU 22/11/13 PÁG 01 COL 01.
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.456/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4356/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4356/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4356/2012 Parecer do Relator 08/05/2013 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 4356/2012 Parecer de Comissão 04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4356/2012 Parecer do Relator 16/04/2013 Cláudio Puty Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 4356/2012 Parecer de Comissão 24/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Mendonça Filho..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4356/2012 Parecer do Relator 05/12/2012 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 4356/2012 Parecer de Comissão 13/03/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 4356/2012 Redação Final 11/07/2013 Valtenir Pereira Redacao Final
PL 4356/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8119/2013 => PL 4356/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/07/2013 Dr. Grilo Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 4356/2012, que dispõe sobre a criação de 12 (doze) cargos de subprocuradores-gerais do trabalho no quadro permanente do Ministério Público do Trabalho.
REQ 8184/2013 => PL 4356/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/07/2013 Izalci Requerimento de urgência PL 4356/2012.