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PLP 204/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 374/2006
Origem: PLS 432/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB/RS 28/08/2012
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves.
Indexação
Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, autorização, saque, saldo, conta individual, PIS-Pasep, portador, doença grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PLP-374/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 1744/2012, do Senado Federal, que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2008.
28/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 204/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir o saque do saldo das contas individuais dos participantes do PIS-Pasep portadores de doenças graves".
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 29/08/12 PÁG 30332 COL 02.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-374/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 204/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PLP-374/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade