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SBT 1 CCJC => PL 2768/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 2768/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruna Furlan - PSDB/SP 27/08/2012
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 44 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).