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PL 4353/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Diego Andrade - PSD/MG |
27/08/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4353/2012 do PL 2074/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4353/2012 do PL 2074/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4353/2012 (16) |
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PL 2092/2019; PL 5630/2013; PL 3962/2015 (2), PL 9493/2018, PL 2279/2019; PL 7174/2014; PL 7412/2014 (3), PL 4897/2019, PL 1068/2023, PL 4903/2023; PL 7842/2017; PL 9134/2017; PL 5975/2019; PL 5327/2020; PL 1340/2021; PL 1051/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). |
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27/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4353/2012, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". |
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/08/12 PÁG 30334 COL 01. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-2074/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/09/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-124/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-285/2015. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-285/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4353/2012 do PL 2074/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PL 693/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 693/1999 o PL 7174/2014, o PL 7412/2014, o PL 7842/2017, o PL 9134/2017, o PL 5975/2019, o PL 5327/2020 e o PL 1340/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012. |
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Devido ao arquivamento do PL 2074/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2074/1999 o PL 2092/2019 e, em seguida, apense-o ao PL 4353/2012. |
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Devido ao arquivamento do PL 2390/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2390/2000 o PL 5630/2013 e o PL 3962/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 4353/2012. |
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31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do PL-726/1999, do PL-2074/1999, do PL-2304/2000, do PL-2390/2000, do PL-3355/2000, do PL-3438/2000, do PL-4459/2001, do PL-4866/2001, e do PL-5206/2001, apensados. |
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31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo. |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1051/2023. |
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