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VTS 2 CCJC => PL 1846/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1846/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP 23/08/2012
Ementa
Altera a redação do art. 1.º, inciso I, alínea "c" da Lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997, que "define os crimes de tortura e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).
Tramitação
Data Andamento
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).