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PL 4348/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 104/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Magno - PP/RO |
23/08/2012 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, garantia, desistência, contrato, fornecimento, produto, serviço, mídia, comunicação eletrônica, sítio (Internet), obrigatoriedade, divulgação, comércio eletrônico, informação, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), acesso, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4348/2012 (2) |
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PL 9772/2018; PL 3029/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (4) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4348/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Altera a redação do art. 49 e acrescenta o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de meios de contato com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet."". |
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23/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 24/08/12 PÁG 30220 COL 01. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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17/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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17/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. |
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30/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6230/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA) |
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01/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) |
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22/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido, contido no Requerimento N. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n.4348/2012 ao Projeto de Lei n. 4906/2001. Publique-se. Oficie-se. |
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27/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 132/12 - COPER solicitando a devolução do PL 4348/12 para posterior apensação ao de nº 4906/01. |
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06/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolução à CCP |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-9772/2018. |
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24/05/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3029/2019. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4348/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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22/11/2012 |
Defiro o pedido, contido no Requerimento N. 6230/2012. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n.4348/2012 ao Projeto de Lei n. 4906/2001. Publique-se. Oficie-se. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011. |
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PL 4348/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6230/2012 => PL 4906/2001 |
Requerimento de Apensação |
30/10/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.348, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001. |
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