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PL 4338/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 610/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcio Bittar - PSDB/AC 22/08/2012
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal".
Explicação da Ementa
Estabelece que o novo partido político não fará jus ao fundo partidário e ao tempo de propaganda partidária gratuita, ficando tais direitos  com o partido por onde se elegeram.
Indexação
Alteração, Lei dos Orgânica dos Partidos Políticos, inexistência, direitos, partido político, participação, fundo partidário, tempo, propaganda partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-610/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4338/2012, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que: "Altera o artigo 8º, da Lei nº  9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3°, inciso V, da Constituição Federal",".
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30048 COL 01.
10/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-610/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h1).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4338/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2012 Apense-se à(ao) PL-610/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade