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REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 4211/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jean Wyllys - PSOL/RJ |
22/08/2012 |
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Ementa |
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Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2012 |
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5980/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer revisão de despacho dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM e seja conclusivo pelas comissões". |
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22/08/2012 |
Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM)) |
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Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2012 |
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12/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indefiro o pedido formulado, por entender que o despacho atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 53, inciso I, c. c. o art. 32, inciso XVIII, alínea “m”, e inciso IV, alínea “e”, e art. 24, II, “e”). Publique-se. Oficie-se. |
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12/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2012 |
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Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2012 |
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27/09/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) n. 165/2012, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer reavaliação de mérito do Requerimento de revisão de despacho de nº 5980/2012 dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM". |
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16/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REC n. 165/2012, nos seguintes termos: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". |
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29/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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29/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 30/10/2012 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/09/2012 |
Indefiro o pedido formulado, por entender que o despacho atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 53, inciso I, c. c. o art. 32, inciso XVIII, alínea “m”, e inciso IV, alínea “e”, e art. 24, II, “e”). Publique-se. Oficie-se.
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29/10/2012 |
Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu a solicitação contida no Requerimento n. 5.980, de 2012, do Senhor Deputado Jean Wyllys, para determinar a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei n. 4.211, de 2012. Por conseguinte, determino a remessa do processado do Projeto de Lei n. 4.211, de 2011, à CDHM. Declaro prejudicado o Recurso n. 165, de 2012, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.211/2012: À CDHM, CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] |
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REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 165/2012 => REQ 5980/2012 => PL 4211/2012 |
Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) |
27/09/2012 |
Jean Wyllys |
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Requer reavaliação de mérito do Requerimento de revisão de despacho de nº 5980/2012 dado ao PL 4211 de 2012 a fim de que o mesmo tramite pela CDHM. |
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