VTS 1 CSPCCO => PL 1450/2011

Voto em Separado

Acessória de:

PL 1450/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

22/08/2012

Ementa

Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).