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PL 4332/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Marco Feliciano - PSC/SP 22/08/2012
Ementa
Acrescenta o Art. 10º a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que perderá o direito de exercer a profissão de taxista o condutor que beneficiar o turismo sexual.
Indexação
Alteração, lei federal, perda, exercício, profissão, taxista, participação, turismo sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4332/2012, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Acrescenta o Art. 10º a Lei nº12.468, de 26 de agosto de 1974 e dá outras providências".
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30041 COL 02.
12/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/11/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 14/11/2012.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
07/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
07/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2013)
20/06/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 257/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-257/2015.
07/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para rever a matéria
29/11/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
11/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Deley.
17/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
18/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bebeto (PSB-BA).
• Retirado de pauta, de ofício.
19/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para reexame da matéria.
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para complementação de voto.
25/04/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento da deputada Flávia Morais.
08/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Flávia Morais
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
23/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 118 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 172/2019, pela Deputadoa Pr. Marco Feliciano PODE, que:"Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano.

".
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4332/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4332/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4332/2012 Parecer do Relator 06/06/2013 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4332/2012 Substitutivo 06/06/2013 Flávia Morais Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
PRL 2 CTASP => PL 4332/2012 Parecer do Relator 29/11/2017 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 4332/2012 Substitutivo 29/11/2017 Flávia Morais Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista, o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
PRL 3 CTASP => PL 4332/2012 Parecer do Relator 08/05/2018 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.
SBT 3 CTASP => PL 4332/2012 Substitutivo 08/05/2018 Flávia Morais Acrescenta o Art. 10º à Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e dá outras providências.
PAR 1 CTASP => PL 4332/2012 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 4332/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 16/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; a Lei n.º 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista" e a Lei n.º 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros para dispor sobre a perda do direito ao exercício da profissão pelo taxista, mototaxista ou o prestador de transporte remunerado privado individual de passageiros que for flagrado favorecendo a prática da prostituição ou da exploração sexual.
PL 4332/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 257/2015 => PL 1021/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Pr. Marco Feliciano Requer o desarquivamento de proposições, arquivadas em virtude do término da legislatura.
REQ 172/2019 => PL 309/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Pr. Marco Feliciano Requer o desarquivamento de proposições de autoria do deputado Pr. Marco Feliciano.