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PL 4327/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bohn Gass - PT/RS |
22/08/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, inclusão, objetivo, retomada, ampliação, manutenção, produção agropecuária, segurança alimentar, família carente, beneficiário, Lei da Agricultura Familiar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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08/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 4327/2012, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente". |
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30038 COL 01. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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18/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP) |
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19/09/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2012) |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. |
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18/10/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação. |
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28/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Lira Maia. |
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28/11/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Lira Maia). |
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12/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Junji Abe |
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12/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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13/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44643 COL 01, Letra A. |
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) |
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11/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) |
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22/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014) |
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05/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural(CAPADR), e da Emenda de Relator 2 também da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2019, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento dos projetos:
PDC 910/2018
PDC 1024/2018
PDC 1103/2018
PEC 356/2017
PL 2858/2011
PL 4095/2012
PL 4327/2012
PL 1485/2015
PL 1666/2015
PL 8311/2017
PL 9055/2017
PL 10270/2018
PLP 455/2017
REC 317/2018
". |
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12/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2019. |
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16/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA) |
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19/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021) |
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29/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. |
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17/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR. |
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01/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato |
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30/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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|
• |
Retirado de pauta, a requerimento da Dep. Dra. Soraya Manato. |
|
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04/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 (sessões), de autoria do Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, bem como o Requerimento de Votação pelo processo nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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10/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 781, Letra B. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
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06/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA) |
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07/07/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
O Relator, Dep. Zé Neto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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12/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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08/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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18/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Resposta do Ministério da Agricultura e Pecuária ao Requerimento de Informação nº 3.571/2024, referente ao Projeto de Lei nº 4.327 de 2012 |
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16/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3.570/2024. |
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05/02/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3570_2024, referente ao PL 4327 de 2012 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4327/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4327/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
10/09/2012 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
|
|
|
|
PL 4327/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 4327/2012 |
Parecer do Relator |
21/11/2012 |
Junji Abe |
|
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CAPADR => PL 4327/2012 |
Complementação de Voto |
12/12/2012 |
Junji Abe |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 4327/2012 |
Parecer de Comissão |
12/12/2012 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 4327/2012 |
Parecer do Relator |
06/06/2014 |
Zeca Dirceu |
|
Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural(CAPADR), e da Emenda de Relator 2 também da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 4327/2012 |
Parecer do Relator |
17/05/2021 |
Jorge Solla |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR. |
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PAR 1 CSSF => PL 4327/2012 |
Parecer de Comissão |
05/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação do projeto e das Emendas de Relator 1 e 2 da CAPADR. |
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PL 4327/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 445/2019 => PL 2858/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
14/02/2019 |
Bohn Gass |
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Requer o desarquivamento dos projetos:
PDC 910/2018
PDC 1024/2018
PDC 1103/2018
PEC 356/2017
PL 2858/2011
PL 4095/2012
PL 4327/2012
PL 1485/2015
PL 1666/2015
PL 8311/2017
PL 9055/2017
PL 10270/2018
PLP 455/2017
REC 317/2018
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