Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
| PL 4324/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Retirado pelo(a) Autor(a) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Fabio Trad - PMDB/MS | 22/08/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta inciso VIII ao art. 1.º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Fixa o período da pena de reclusão para os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa e corrupção passiva proporcionalmente ao valor da vantagem recebida. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2012 | Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4324/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Acrescenta inciso VIII ao artigo 1.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". | ||||||||||||||||||||||
| 22/08/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial no DCD do dia 23/08/12 PÁG 30035 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3760/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 12/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
| 25/09/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. | ||||||||||||||||||||||
| 03/07/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 8149/2013, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a RETIRADA DE TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n° 4.324/2012, de minha autoria". | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 4324/201, em razão do deferimento do Requerimento nº 8149/2013, nos termos do artigo 104 c/c o artigo 114, inciso VII, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 18/07/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER | ||||||||||||||||||||||