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SBT 1 CME => PL 3172/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3172/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Torres - PSD/BA 22/08/2012
Ementa
Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2012 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA).