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PLP 203/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 21/08/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 20, renumerando o atual § 5º e § 6º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa o limite mínimo da receita de cada membro da federação para o respectivo Poder Judiciário Estadual.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, limite mínimo, destinação, receita, estados, Poder Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2012 Apense-se ao PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 203/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o § 5 ao Artigo 20, renumerando o atual § 5 e § 6 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
21/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29839 COL 01.
24/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
25/09/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
09/10/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6514/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 203/2012".
12/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o Projeto de Lei Complementar n. 203/2012, em razão do deferimento do  REQ 6514/2012, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. .
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 2/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 203/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2012 Apense-se ao PLP-197/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 203/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6514/2012 => PLP 203/2012 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 05/12/2012 Ricardo Izar Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 203/2012.