REQ 5941/2012 => PLP 416/2008

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PLP 416/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Líderes e outros

21/08/2012

Ementa

Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL".'

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/05/2013

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5941/2012, pelos Líderes e outros, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 41 6/08, que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4 do art. 18, da Constituição FederaL'.'".

21/08/2012

Seção de Publicação do Diário da Câmara dos Deputados (SEPUB(SGM))

•

Publicação inicial no DCD do dia 22/08/2012

07/05/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

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Matéria sobre a mesa.

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Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 399; não: 19; abstenção: 1; total: 419.
DCD de 08/05/13 PÁG 15687 COL 02.