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PL 4318/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Aelton Freitas - PR/MG |
21/08/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.906, de 1994. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, garantia, equiparação, tratamento fiscal, advogado, profissional autônomo, sociedade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 08 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4318/2012, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários". |
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21/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29841 COL 02. |
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10/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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12/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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13/09/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Humberto (PHS-MG) |
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06/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) |
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06/02/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/10/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10723/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.318, de 2012, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição". |
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27/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 10.723/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.723/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.318/2012 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PÁG 08 COL 01 Suplemento. |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1280/2015, pelo Dep. Aelton Freitas, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4318/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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10/09/2012 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4318/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 10723/2014 => PL 4318/2012 |
Requerimento de Redistribuição |
01/10/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 4.318, de 2012, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição. |
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REQ 1280/2015 => PL 871/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/04/2015 |
Aelton Freitas |
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"Requer desarquivamento de Projetos Legislativos nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados" |
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