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PRL 1 CCJC => PL 4048/2012
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4048/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 21/08/2012
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.
Tramitação
Data Andamento
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Ramalho (PV-MG).
Parecer do Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG), pela inconstitucionalidade.