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PL 6910/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3283/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 06/06/2002
Ementa
Altera Lei Federal n.º 9.099,de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Explicação da Ementa
Aumenta para sessenta vezes o salário mínimo o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais,  aumento, valor, causa judicial, competência, julgamento, ação judicial, Fazenda Pública, Estados, Municípios, exceção, mandado de segurança, desapropriação, execução fiscal, improbidade administrativa, Administração Pública, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, impugnação, pena de demissão, servidor público civil, pena disciplinar, militar, execução judicial, título executivo extrajudicial, proibição, partes processuais, massa falida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2002 Apense-se ao PL-3283/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3283/1997.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 14 06 02 PAG 30637 COL 01.
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
30/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-361/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 6910/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6910/2002 o PL 361/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3594/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6910/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2002 Apense-se ao PL-3283/1997.(DESPACHO INICIAL)
PL 6910/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.