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PEC 206/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 33/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB/SE 10/08/2012
Ementa
Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2012
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
06/07/2016 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Aprovado requerimento n. 230/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 206 de 2012.
Apensados
Apensados à PEC 206/2012 (3)
PEC 386/2009 (2), PEC 388/2009, PEC 389/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (14)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/06/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela admissibilidade.


12/11/2013 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
10/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1705/2012, do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista".
10/08/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista".
10/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 11/08/12 PÁG 29182 COL 02.
22/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
22/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
24/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela admissibilidade.
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Nomeado Relator Substituto o Deputado Esperidião Amim. Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Sergio Zveiter.
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), Dep. João Paulo Lima (PT-PE), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
14/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado emavulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54520 COL 02, Letra A.
19/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9086/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº. 206 de 2012".
20/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9099/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 206, de 2012".
18/03/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9733/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 206, de 2012. ".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 9978/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a instalação e constituição de Comissão  Especial para dar parecer à Proposta de  Emenda Constitucional nº 206, de 2012".
29/05/2014 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 30/05/14 PÁG 92 COL 01.
10/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 880/2015, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Solicita a apensação da PEC nº 206, de 2012 à PEC nº 386, de 2009, que "Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista"".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 880/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 880/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 386/2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2012, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
10/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirada de pauta, de ofício.
19/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/03/2015 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2015 Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2015 Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/03/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
16/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2776/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 206 de 2012 que 'Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal', para dispor sobre a profissão de jornalista', estabelecendo a necessidade de diploma de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão.

".
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7337/2017, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 206/2012 'Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista'".
10/04/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1138/2019, pelo Deputado Fábio Henrique (PDT-SE), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 206/2012 'Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista'".
14/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1194/2023, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 206/2012, “Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.”".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1538/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Requer a inclusão de item na ordem do dia".
23/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2747/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 206/2012 “Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista”".
27/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do REQ n. 230/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 206 de 2012".
31/10/2023 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 230/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 206 de 2012.
01/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3792/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da  PEC 206/2012 “Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista”".
08/11/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 3907/2023 (Requerimento), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 206/2012 “Que acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista”".